FUNDEF

Com a Lei municipal em vigor desde de janeiro, prefeitura ainda não repassou aos professores os 60% do FUNDEF

De acordo com a Lei Municipal 1.805/2019 em vigor desde do dia 7 de janeiro deste ano, a prefeitura de Imperatriz tem a obrigação de efetuar o repasse dos 60% aos professores.

04/05/2020 13h23
Por: Willamy Figueira
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Recurso do FUNDEF ainda não foi repassado aos professores (Foto: Divulgação)
Recurso do FUNDEF ainda não foi repassado aos professores (Foto: Divulgação)

Os professores da educação municipal de Imperatriz, sofre um dilema desconfortável por parte da Prefeitura Municipal de Imperatriz, pelo não cumprimento da Lei Municipal n° 1.805/2019, que entrou em vigor desde de 7 de janeiro de 2020. É que o prefeito Assis Ramos (DEM), ainda não fez o repasse dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), ao qual os professores tem direito, conforme a Lei.

No próximo dia 7 de maio, fará exatamente quatro meses que o prefeito Assis Ramos não cumpri a Lei. A pergunta mais óbvia é, "quais seriam as consequências que o prefeito Assis Ramos sofrerá, já que ele não cumpriu ainda a Lei"? De fato, não pode o Chefe do Executivo [Assis Ramos] simplesmente deixar de cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal.

A Câmara Municipal pode "afastar" o atual prefeito de Imperatriz, pelo cometimento de "crime de responsabilidade por recusa a cumprimento de Lei", já que no direito brasileiro, esse postulado, além de referido no Art. 37, está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", seja ela federal, estadual ou municipal.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, o vereador José Carlos Soares Barros (PATRIOTAS), há um grande questionamento de gastos de forma ilícita relacionada ao recurso do FUNDEF, já que pra o chefe do Legislativo Municipal, está havendo gastos do recurso através de "Ata", totalmente ilegal, já que o recurso do FUNDEF é considerado como "recurso complementar", ou seja, a prefeitura de Imperatriz precisaria da autorização da Câmara Municipal para efetuar os gastos nas normativas legais.

José Carlos Soares Barros também ressaltou que diante da Pandemia do Coronavírus, seria um momento ideal para que o prefeito Assis Ramos faça os repasses aos professores, pois segundo ele, depender apenas do salário de professor em uma família, se torna quase inviável.

"É preciso ter sensibilidade e respeito pela classe de educadores e isso o prefeito Assis Ramos não tem, já que ele não tem boa vontade de pagar os professores que é de direito deles os 60% do FUNDEF, vamos fazer o que for preciso para que o cumprimento da Lei Municipal seja cumprida, caso haja a teimosia do prefeito, ele será afastado do cargo" - disse José Carlos Soares Barros.

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