PROJETO DE LEI

Sindicato dos Optometristas pede que a Câmara Municipal regularize a situação dos profissionais ópticos 

Danilo Tigre, do Sindicato dos Optometristas esteve reunido com o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz (Cmi), Alberto Sousa (Pdt), para tratar sobre o não cumprimento de lei federal nas óticas da cidade.

19/03/2021 18h01
Por: Redação
Fonte: Assimp - Câmara Municipal
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Foto: Divulgação
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Nesta sexta-feira (19), Danilo Tigre, Presidente do Sindicato de Ópticos, Optometristas, Contatólogos e Ortópticos do Estado do Maranhão, esteve no gabinete da Câmara Municipal de Imperatriz, buscando amparo do Legislativo para a criação de um mecanismo que garanta a obrigatoriedade de profissionais optometrista nas óticas.  

Hoje existe uma grande insatisfação por parte dos empresários, em função da abertura irregular de muitas óticas devido a lei da liberdade econômica, instaurada em 2019. A lei isenta a ótica de possuir alvará, e isso causa uma falta de fiscalização por parte da vigilância sanitária, fazendo com que empresas que possuíam técnicos ópticos demitam seus profissionais e muitas outras abram sem técnicos.  

Há uma lei federal que expressa a obrigatoriedade de um responsável técnico dentro das óticas e os optometristas querem que seja garantida está prerrogativa.   

O presidente da Câmara, Alberto Sousa (PDT), reconhece a importância desta ação para que seja assegurado o emprego destes profissionais e buscará os meios e o amparo legal, revendo a legislação para regularizar esta situação. 

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