EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Prefeitura de Imperatriz ainda não sabe como fará para devolver os 60% do Fundef aos professores

Segundo o secretário Municipal de Educação, José Antônio Silva, parte que seria destinados aos professores, R$ 60 milhões, foram gastos com construção e reforma de escolas do município.

29/03/2021 12h02
Por: Willamy Figueira
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Secretário de Educação José Antônio não sabe como o município irá pagar os 60% do Fundef aos professores (Foto: Divulgação/Arquivo)
Secretário de Educação José Antônio não sabe como o município irá pagar os 60% do Fundef aos professores (Foto: Divulgação/Arquivo)

Parece que mais um capitulo da novela "precatório do Fundef", ganhou mais um episódio, só que para os professores da rede pública municipal é bem amarga de acordo com as declarações dada pelo secretário de Educação José Antônio Silva Pereira, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Imperatriz no último dia 25, José Antônio ao ser perguntado quando a prefeitura irá pagar parte dos professores que corresponde 60% do recurso recebido do Fundef que é em cerca de mais R$ 60 milhões, ele respondeu que ainda não se sabe de onde sairá o recurso.

De acordo com o secretário, dos R$ 100 milhões do Fundef, a Secretaria Municipal de Educação já gastou 80% desse valor, com reformas e construção de escolas, incluindo a parte que é de direito dos professores que agora, mesmo tendo legalidade para o recebimento de acordo com o Congresso Nacional que derrubou o veto presidencial 48 no dia 17 de março, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. As duas Casas, Câmara e Senado, após pressão da CNTE/ APEOC, entidades filiadas e da Frente Norte/ Nordeste, em cima dos parlamentares, articulações junto ao colégio de líderes, o veto foi derrubado.

O secretário José Antônio, ainda mentiu afirmando que antes de gastar o recurso, não havia decisão legislativa, nem jurídica sobre o assunto, porém a Câmara Municipal aprovou uma Lei - VEJA AQUI - em 2019 que garantiu que o município deveria repassar os 60% do Fundef aos professores, porém a Lei foi "vetada" pelo prefeito Assis Ramos (Dem). Em seguida os vereadores derrubaram o "veto" e a Lei 1.805/2019 passou a vigorar, mas a Procuradoria do município entrou com o pedido de liminar que suspendeu a Lei.

Ao que se leva a crer diante da amarga situação que os professores se encontram hoje, em relação ao dinheiro deles que foram gastos pela prefeitura, é que esse débito da prefeitura com os professores, irá se transformar em "Precatório Municipal", ou seja, essa prática que é comum da prefeitura não pagar suas dívidas e transformar me precatório do município, pode levar 10 anos ou mais para os professores verem a cor do dinheiro em suas mãos.

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