FUNDEF

Assis Ramos mente em vídeo sobre o não repasse dos 60% do FUNDEF aos professores

Em vídeo publicado pelo prefeito nas redes sociais, Assis Ramos (DEM), afirma que a Lei não permite ele fazer os repasses aos professores dos 60% do FUNDEF, mesmo já tendo Lei Municipal que obriga a prefeitura a fazer os repasses.

01/03/2020 14h53Atualizado há 5 meses
Por: Willamy Figueira
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Prefeito Assis Ramos mente em vídeo que circula nas redes sociais sobre o FUNDEF (Foto: Divulgação)
Prefeito Assis Ramos mente em vídeo que circula nas redes sociais sobre o FUNDEF (Foto: Divulgação)

Um vídeo publicado pelo atual prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), nas redes sociais neste sábado (29), ganhou proporções negativas ao gestor municipal quando ele faz uma série de afirmações mentirosas com intuito de confundir a cabeça da população imperatrizense.

O vídeo tem cerca de mais de 2 minutos e a parte mais grave das mentiras contada pelo prefeito Assis Ramos (DEM) no vídeo é que "eu só não posso dar aquilo que a Lei me proíbe que é o dinheiro do FUDENF". O atual gestor só esqueceu de mencionar a Lei, so que não há Lei que proíba o repasse do FUNDEF aos professores e a parte mais grave que o prefeito Assis Ramos comete é de finger de que não sabe que no dia 7 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Municipal 1.805/2019 que obriga a Prefeitura Municipal de Imperatriz, a fazer o repasse dos 60% do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), aos professores que gira em torno de mais de R$ 60 milhões.

O que diz a Lei

 De acordo com a Lei 1.805/2019, o recurso será rateado observando-se a valorização dos professores. Têm direito ao rateio, segundo a matéria, profissionais do Magistério concursados, temporários ou contratados que estiveram em efetivo exercício de suas atividades no período entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006 em que todos terão que comprovar que eram remunerados com parcelas dos recursos de 60% do FUNDEF.

O valor a ser pago aos professores do Magistério, conforme a Lei, é proporcional ao período e à carga horária efetivamente trabalhada. Quanto aos servidores falecidos beneficiados pela regra, a Lei prevê que os valores deverão ser pagos aos herdeiros sob regras do Código Civil relativas à sucessão hereditária, mediante comprovação idônea.   

O Lei 1.805/2019 obriga a Prefeitura de Imperatriz a apresentar planilha de execução do recurso aos órgãos de controle e fiscalização do fundo, hoje denominado como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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