A Câmara Municipal de Imperatriz anunciou em nota nesta sexta-feira (09), que recebeu na última quarta-feira (07), a "defesa prévia" do prefeito Assis Ramos (União Brasil), rebatendo as denúncia de supostas infrações político-administrativas, previstas no Decreto Lei 201/67, oferecida por um cidadão, que deu início a instauração de uma Comissão Processante no Legislativo Municipal.

A Comissão Processante, Presidida pelo vereador Carlos Hermes (PCdoB) e o Relator o vereador Rubinho Lima, e vereador Berson do Posto (SDD), Membro da Comissão, terão cinco dias para analisar e dar um parecer, que decidirá se a Comissão dará prosseguimento das denúncias, em que se for desfavorável a Assis Ramos, haverá a fase de instrução, com diligências e audiências.

Caso o parecer seja de arquivamento, a decisão será submetida ao Plenário da Câmara, que poderá validar o arquivamento ou decidir pelo prosseguimento.

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Veja a nota:

Foi recebida na última quarta-feira (07/06/2023), na Câmara Municipal de Imperatriz, a defesa prévia do então Prefeito Municipal Francisco de Assis Andrade Ramos, em relação à denúncia de supostas infrações político-administrativas, previstas no Decreto Lei 201/67, oferecida por um cidadão.

Conforme Decreto, a Comissão Processante emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias, ou pelo prosseguimento da denúncia, em que haverá a fase de instrução, com diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ou emitirá parecer pelo arquivamento da denúncia.

Caso o parecer seja de arquivamento, será submetida a tal decisão ao Plenário da Câmara, que poderá ratificar o arquivamento ou decidir pelo prosseguimento do feito.

 

Carlos Hermes (PCdoB) - PRESIDENTE

Rubinho Lima (PTB) - RELATOR

Berson do Posto (SDD) - MEMBRO

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