A Justiça negou a prefeitura de Imperatriz nesta última terça-feira (25), um pedido de "antecipação de tutela" quebraria o contrato com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), que daria prosseguimento para escolha de uma nova empresa para o fornecimento de água e esgoto em Imperatriz.

O juiz Delvan Tavares Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz entendeu que as medidas requeridas pela Prefeitura, como, por exemplo, a suspensão da lei que permitiu a efetivação do Contrato, apresentariam risco ao regular fornecimento dos serviços e, se acolhidas, poderiam trazer impacto imensurável e consequências irreversíveis para a população.

No caso em apreço, atento ao fato de que o autor pretende anular contrato que teve por base e suporte legal lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Imperatriz e considerando ainda que a matéria, sem dúvidas, apresenta importante repercussãosocial, não há motivos para indeferir o pedido formulado pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, a qual fica impedida de produzir provas, de recorrer das decisões proferidas (salvo no caso do § 3.º, do art. 138, do CP), de arguir incidentes e de levantar questões de natureza meramente processual, devendo pautar sua colaboração na juntada de documentos e na apresentação de argumentos que possam contribuir na qualidade e precisão das decisões proferidas por este juízo no curso do processo - afirmou o juiz na decisão.

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Com a decisão desfavorável a prefeitura de Imperatriz, o processo segue agora os trâmites normais, o que impede qualquer ato público pela parte da prefeitura, como por exemplo uma "consulta pública" para dá concessão para o abastecimento de água e esgoto a uma nova empresa, que tramita desde o dia 14 de julho e iria ate 14 de agosto.

Segundo o diretor-regional da Caema, Adonilson Lima, a estatal continuará trabalhando e ampliando investimentos no setor de água e esgoto no município. Veja - AQUI - a decisão da Justiça desfavorável a prefeitura.