A Justiça atendeu o pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Imperatriz e o prefeito Assis Ramos (União Brasil), como resposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para o controle nos gastos públicos com pessoal. A ação foi motivada por alertas do TCE, que indicaram um aumento expressivo dos gastos com servidores, ultrapassando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo mais de 60% nos anos de 2022 e 2023.
O MP apontou diversas irregularidades que contribuíram para essa situação, como o preenchimento inadequado de cargos em comissão por pessoas sem qualificação e em desvio de função, bem como casos de nepotismo envolvendo nomeação de familiares de autoridades políticas do Executivo e Legislativo para cargos de expressiva remuneração, a exemplo da atual esposa e sogra do vice-prefeito Alcemir da Conceição Costa, filhos dos vereadores Pimentel e Fidélis Uchoa, e sobrinha do Chefe de Gabinete do Prefeito, Marcelo Martins Sousa, e a ausência de controle efetivo sobre as nomeações e funções desempenhadas. Além disso, foi relatada a possível existência de "funcionários fantasmas" e a ausência de ponto eletrônico em diversos setores.
Em resposta, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz concedeu liminar determinando a exoneração de funcionários em situação de nepotismo, daqueles em cargos sem previsão legal ou em quantidade superior ao permitido, e de servidores residentes fora da cidade sem autorização para trabalho remoto. Também foi ordenada a criação de um plano para regularizar a situação fiscal do Município e a publicação, no Portal da Transparência, de uma lista completa dos servidores, visando facilitar a fiscalização.
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