Governo Brandão tem até 30 de outubro para entregar documentos à equipe de transição de Eduardo Braide

O governo de Carlos Brandão (MDB) tem até 30 de outubro para entregar à equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD) documentos e informações sobre a situação administrativa e financeira do Maranhão. O prazo começou a contar após a constituição oficial da comissão de transição, formalizada na quinta-feira (15).

O procedimento é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.219/2015 e pelo Decreto nº 42.810/2026, publicado no Diário Oficial do Estado. As normas estabelecem as regras para que a equipe responsável pela próxima gestão tenha acesso às informações necessárias para preparar a administração estadual.

Quais informações deverão ser entregues?

A documentação inclui dados sobre as contas públicas, compromissos financeiros e a situação dos contratos mantidos pelo governo estadual.

Entre as informações previstas estão:

• Saldos das contas bancárias do Estado;

• Demonstrativos de dívidas e operações de crédito;

• Contratos de obras e serviços ainda não concluídos;

• Compromissos financeiros assumidos pela administração;

• Informações sobre obras em andamento;

• Dados relativos ao orçamento estadual.

Os documentos deverão apresentar informações atualizadas até o dia anterior à entrega, especialmente nos casos de dados financeiros sujeitos a alterações.

Órgãos estaduais têm prazo para reunir documentos

Uma portaria complementar determina que os órgãos e entidades estaduais encaminhem a documentação à Secretaria Geral da Governadoria (SEG) em até dez dias após a constituição da comissão de transição, independentemente de solicitação da equipe do governador eleito.

A SEG será responsável por reunir os dados recebidos e disponibilizá-los à comissão de Eduardo Braide dentro do prazo legal.

As solicitações adicionais deverão ser registradas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme as regras estabelecidas para o procedimento.

Governo nomeia equipe de transição

O governo estadual oficializou a composição do Núcleo Central de Transição, formado por 12 integrantes de áreas estratégicas da administração pública.

O grupo reúne representantes de setores como Planejamento, Fazenda, Infraestrutura, Educação, Saúde, Administração, Meio Ambiente, Transparência e Procuradoria-Geral do Estado.

A coordenação administrativa ficará sob responsabilidade do secretário-geral da Governadoria, Luis Fernando Moura da Silva, que atuará como principal interlocutor do governo em exercício com a comissão de transição.

Equipe de Eduardo Braide também foi oficializada

A comissão indicada pelo governador eleito também foi formalmente nomeada. O grupo é composto por seis integrantes e será coordenado por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado.

A equipe terá a função de analisar as informações disponibilizadas pelo governo atual e preparar os levantamentos necessários para a organização da próxima gestão estadual.

O acesso aos documentos deverá respeitar as normas de sigilo e proteção de dados, com identificação individual dos integrantes autorizados.

Decreto proíbe destruição de documentos

Outro ponto previsto nas regras da transição é a proibição de eliminar documentos públicos, processos administrativos, bases de dados e registros de sistemas informatizados até a posse do novo governador.

A medida busca preservar as informações necessárias à continuidade administrativa e permitir que a equipe responsável pela próxima gestão tenha acesso aos registros do governo que está deixando o cargo.

Ao final do procedimento, deverá ser elaborado um inventário com a relação dos documentos entregues, das solicitações atendidas e dos pedidos que eventualmente permanecerem pendentes. As informações não disponibilizadas deverão ter suas justificativas registradas formalmente.

Transição deve preparar próxima gestão

A entrega da documentação permitirá que a equipe de Eduardo Braide conheça a situação financeira, orçamentária e administrativa do Estado antes de assumir o governo.

O levantamento das dívidas, dos contratos em andamento, das obras públicas e dos compromissos financeiros será importante para identificar as obrigações que passarão à responsabilidade da nova administração.

O cumprimento dos prazos e a disponibilização das informações previstas na legislação serão etapas fundamentais para garantir a continuidade dos serviços públicos e a transparência na mudança de governo no Maranhão.