Imperatriz está dentro do limite legal de gastos com pessoal, aponta relatório do TCE-MA

Política

Imperatriz está dentro do limite legal de gastos com pessoal, aponta relatório do TCE-MA

Município aparece fora da lista de alerta do Tribunal de Contas, que notificou dezenas de prefeituras maranhenses por excesso de despesa com servidores.

Por Willamy Figueira/Editor-chefe Em 24/03/2026 13:03

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O município de Imperatriz está entre as prefeituras maranhenses que permanecem dentro do limite legal de gastos com pessoal, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que emitiu alerta a dezenas de cidades por excesso de despesas com servidores.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, foram identificadas irregularidades nos dados fiscais enviados por diversos municípios referentes ao 3º quadrimestre e ao 2º semestre de 2025, o que levou o órgão a emitir notificações para que gestores adotem medidas de ajuste e evitem sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O alerta foi emitido após análise dos Relatórios de Gestão Fiscal enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), ferramenta usada para acompanhar o cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal pelos entes públicos.

Segundo o TCE-MA, municípios que ultrapassam o limite podem sofrer penalidades administrativas, além de restrições para receber recursos e firmar convênios, caso não regularizem a situação dentro do prazo previsto na legislação.

No levantamento divulgado, Imperatriz não aparece entre as prefeituras notificadas por excesso de gastos, o que indica que o município mantém as despesas com pessoal dentro do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permanecendo em situação fiscal considerada regular pelo órgão de controle.

O monitoramento feito pelo Tribunal de Contas tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar que despesas com folha salarial comprometam serviços essenciais à população.