A Câmara Municipal de Imperatriz através da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade notificou o ex-prefeito Assis Ramos sobre o despacho do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), para o Legislativo Municipal referente à apreciação das contas municipais dos exercícios de 2021 e 2022 de sua gestão.

Segundo a Casa de Leis Municipal, foi aberto o prazo de oito dias corridos para que o ex-prefeito apresente manifestação, caso deseje no bojo da apreciação de suas contas que em breve entrarão para votação, se aprova ou reprova pelos vereadores. A medida atende aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além das normas previstas no ordenamento jurídico vigente.

A Comissão de Orçamento definiu ainda os relatores para cada exercício, tendo como base os pareceres prévios do TCE-MA. O parecer nº 186/2024 – Processo nº 2862/2022, referente às contas de 2021, terá relatoria do vereador Rubinho Lima (Mobiliza). Já o parecer nº 171/2024 – Processo nº 1501/2023, sobre as contas de 2022, ficará sob relatoria da vereadora Renata Morena (PRD). Ambos foram encaminhados à comissão com pedido de aprovação do tribunal.

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