A Prefeitura de Davinópolis está entre os municípios notificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por irregularidades na prestação de contas relacionadas às emendas parlamentares impositivas.

De acordo com o órgão, a gestão municipal deixou de enviar informações obrigatórias exigidas pela Decisão Normativa nº 49/2026, referente ao exercício financeiro de 2025.

Prefeituras inadimplentes por falta de informações:

O levantamento do TCE aponta que os seguintes municípios não encaminharam os dados obrigatórios dentro do prazo:

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  • Davinópolis
  • São João do Paraíso
  • Governador Edison Lobão
  • Lajeado Novo
  • Montes Altos
  • Porto Franco

Segundo a Secretaria de Fiscalização (Sefis), o envio dessas informações é indispensável para o acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

Municípios notificados por não pagamento de multas:

Além disso, essas mesmas cidades também figuram na lista de gestores notificados por não pagamento de multas aplicadas pelo TCE:

  • Davinópolis
  • São João do Paraíso
  • Governador Edison Lobão
  • Lajeado Novo
  • Montes Altos
  • Porto Franco

Os gestores foram intimados a comprovar, no prazo de 24 horas, o pagamento das penalidades por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

Risco de penalidades e impacto na transparência:

O TCE alerta que o descumprimento das determinações pode resultar em novas sanções, além de impedir que os municípios tenham acesso ao prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas.

A ausência das informações também compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos, dificultando o controle e a fiscalização das emendas parlamentares.

Pressão sobre a gestão:

A situação coloca pressão sobre a administração de Davinópolis, que precisa regularizar as pendências com urgência para evitar agravamento das penalidades junto ao órgão de controle.

O Tribunal de Contas reforçou que seguirá intensificando a fiscalização nos municípios maranhenses, cobrando rigor no cumprimento das obrigações legais.