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Os proprietários com débitos do IPVA 2026 no Maranhão têm a oportunidade de quitar o imposto com 100% de desconto nas multas e nos juros de mora. Para garantir a isenção dos encargos, o pagamento deve ser feito à vista até o dia 18 de dezembro de 2026.
A iniciativa integra um programa especial de regularização de débitos lançado pelo Governo do Maranhão por meio de medida provisória. O benefício aplica-se exclusivamente às sanções financeiras, mantendo a obrigação do recolhimento integral do valor original do imposto.
Dados de um levantamento concluído em 10 de novembro pela Sefaz-MA apontam que 215.316 veículos estavam inadimplentes. Esse contingente representa aproximadamente 34% da frota sujeita ao imposto no estado, e a intenção do programa é resolver as pendências antes do início do calendário de pagamento do IPVA de 2027.
A medida abrange impostos com fato gerador em 1º de janeiro de 2026. A regra vale inclusive para débitos inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou com quitação parcial que ainda apresentem saldo devedor.
Para aderir, o cidadão deve acessar o portal da Sefaz-MA, entrar na página do IPVA e emitir o DARE para realizar a quitação. O pagamento precisa ser efetuado até 18 de dezembro de 2026.
Ao emitir o documento e efetuar o pagamento, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de eventuais contestações administrativas ou judiciais. O programa estabelece ainda que não haverá compensação ou restituição de montantes já pagos anteriormente.
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