A Câmara Municipal de Imperatriz votou favorável para a instauração de uma Comissão Processante em sessão ordinária desta terça-feira (23), com votação que incluiu votos até de vereadores da base que irá julgar o prefeito Assis Ramos (União Brasil), por possíveis práticas de crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas na saúde pública municipal.

Em derrota esmagadora de Assis por 12 votos à 8, a votação surpreendeu a todos, já que a maioria dos vereadores fazem parte da base aliada do prefeito, que pode ser até afastado do cargo se ficar comprovada as denúncias feitas por um cidadão imperatrizense que apresentou as denuncias a Casa de Leis.

Entenda:

A instauração de uma "Comissão Processante" está prevista de acordo com o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe acerca dos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas do Executivo e Legislativo, com norma indispensável para punir administradores públicos municipais.

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Nesse diapasão, buscando evidenciar a função de julgamento destinada ao Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores, podemos afirmar que esta categoria de julgamento que ocorre na comissão processante não fere o princípio constitucional da separação dos poderes, visto que cada Poder deverá atuar nos estritos limites legais, sobre tudo, constitucionais. No caso específico das comissões processantes, que tratam de atos interna corporis, a edilidade municipal detém amparo para esses julgamentos como o juiz da causa.

Veja o vídeo no momento da votação:

Veja como os vereadores votaram:

Aurélio Gomes (PT) - FAVORÁVEL

Carlos Hermes (PCdoB) - FAVORÁVEL

Chiquim da Diferro (DEM) - CONTRA

João Silva (MDB) - CONTRA

Pimentel (DEM) - CONTRA

Fidelis Uchôa (PRB) - CONTRA

Jhony Pan (PL) - FAVORÁVEL

Adhemar Freitas Jr (SDD) - FAVORÁVEL

Roberto da Estrada do Arroz (PP) - CONTRA

Flamarion Amaral (PCdoB) - FAVORÁVEL

Bebé Taxista (AVANTE) - FAVORÁVEL

Rubinho Lima (PTB) - FAVORÁVEL

Berson do Posto Buriti (SDD) - FAVORÁVEL

Rogério Avelino (DEM) - CONTRA

Renê Sousa (PTB) - FAVORÁVEL

Ricardo Seidel (PSD) - FAVORÁVEL

Zesiel Ribeiro (PSDB) - CONTRA

Francisco Messias (PL) - CONTRA

Cláudia Batista (PTB) - FAVORÁVEL

Wanderson Manchinha (PSB) - FAVORÁVEL

Com a tramitação das denúncias, a Comissão passará à fase de investigação, de oitiva das testemunhas e irá emitir em seguida, parecer final para deliberação de todos os vereadores.