A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou hoje (19), o bloqueio de R$ 4 milhões das contas do município de Imperatriz, após uma série de descumprimentos de decisões judiciais relacionado a saúde pública municipal, em especial o não melhorias significativas no Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão).

A decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodre, que em outra decisão desta quinta-feira (18), determinou que o prefeitos Assis Ramos (união Brasil), exonerasse familiares - REVEJA AQUI - até o terceiro grau de parentesco da prefeitura.

Na decisão - VEJA AQUI - o bloqueio deve ser feito nas contas que contêm recursos próprios da prefeitura, ou seja, não vinculados à União, para que serviços essenciais como saúde, educação e outros não sejam prejudicados pelo bloqueio dos recursos. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão após ser notificada pela Justiça.

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Veja abaixo o que motivou o bloqueio pela Justiça:

1) PROVIDENCIE a prestação adequada, contínua, ininterrupta, eficiente e segura dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), a fim de garantir atendimento contínuo e de qualidade a seus usuários, em especial as obrigações de:

a) MANTER, integral e sem interrução, os pagamentos dos fornecedores de insumos e prestadores de serviços do hospital, de uma forma geral, elaborando e apresentando um plano de regularização dos pagamentos em atraso.
c) EFETUAR, imediatamente, a reparação/ substituição/ aquisição de novo, em até 05 (cinco) dias, equipamento principal de RADIOGRAFIA/RAIO-X do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI).

ITEM 2:
2) CRIAR e EXECUTAR um PLANO DE CONTINGÊNCIA voltado a garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do HMI, adotando medidas emergenciais destinadas a restabelecer o seu funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto

ITEM 3:
3) ATUALIZAR e PUBLICAR nos meios oficiais de comunicação e juntar no processo, o inventário dos serviços de saúde ofertados no Hospital Municipal de Imperatriz (própria, contratada e conveniada), identificando a quantidade de servidores e profissionais de saúde contratados, de exames, consultas, cirurgias e procedimentos em geral, de leitos de urgência/emergência e leitos hospitalares e equipamentos, existentes em fevereiro de 2023, assim como os serviços que sofreram redução até a data de apresentação do inventário atualizado;

ITEM 5:
5) APRESENTAR PLANO DE AÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO do Hospital Municipal de Imperatriz, a ser implementado em até 90 (noventa) dias, com o restabelecimento do quantitativo de servidores e profissionais de saúde contratados, equipamentos e serviços ofertados (consultas, exames, cirurgias, procedimentos em geral, leitos de urgência/emergência e leitos hospitalares) que foram reduzidos ou injustificadamente não implantados.
- Dever de publicidade do plano de contingência
- Dever de prestação de contas de todos os valores encaminhados ao HMI (Hospital Municipal de Imperatriz) desde a data em que a decisão foi prolatada (07/02/2023)

Todos os itens mencionado acima, a prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), deixou de atender ou não atendeu os requisitos em sua totalidade, relacionando as melhorias no hospital Socorrão e no quadro geral da saúde pública municipal.

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