Um homem foi preso pela Polícia Militar do Maranhão (PMMA), dentro do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Imperatriz enquanto aguardava atendimento jurídico gratuito. A prisão ocorreu no dia 2 de julho e gerou reação da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), que divulgou uma nota de repúdio sobre o caso.

Segundo a associação, policiais militares entraram na unidade entre 14h e 15h para cumprir um mandado de prisão contra o assistido que estava no local. A entidade afirmou que os agentes estavam fortemente armados e questionou a abordagem realizada dentro de um espaço destinado à assistência jurídica da população.

Na manifestação, a ADPEMA classificou o episódio como uma violação às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública. A entidade destacou que a inviolabilidade das instalações e informações da instituição é uma garantia voltada à preservação do direito de defesa, do sigilo profissional e do acesso à Justiça.

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Apesar do questionamento da associação, a existência de um mandado judicial de prisão permite o cumprimento da ordem pelas forças de segurança. A discussão levantada pela ADPEMA está relacionada às circunstâncias em que a ação ocorreu dentro da unidade da Defensoria e à forma como o procedimento foi conduzido.

Outro ponto criticado pela entidade foi o uso de algemas. Segundo a associação, o assistido foi algemado sem apresentar resistência, tentativa de fuga ou situação que representasse risco aos policiais ou a outras pessoas.

A ADPEMA citou a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios para o uso de algemas, como casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do preso, dos agentes ou de terceiros.

Em nota, a associação afirmou que "não se cala diante de episódios como este" e declarou que continuará atuando em defesa das prerrogativas dos defensores públicos e das garantias constitucionais dos cidadãos.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre o motivo do mandado de prisão cumprido contra o homem.

Veja a nota da ADPEMA na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA) vem a público manifestar sua veemente indignação diante da ação da Polícia Militar do Maranhão ocorrida no dia 02 de julho de 2026, entre 14h e 15h, quando policiais fortemente armados ingressaram nas instalações do Núcleo Regional de Imperatriz — sem qualquer situação de flagrante delito — para cumprir mandado de prisão contra um assistido que ali se encontrava aguardando atendimento jurídico integral e gratuito.

O episódio constitui grave violação à prerrogativa de inviolabilidade das instalações e arquivos da Defensoria Pública, garantia essencial não apenas aos seus membros, mas, sobretudo, à população que depende desse serviço para ter acesso à justiça. Trata-se de proteção indispensável à preservação do direito de defesa e do sigilo profissional, e sua transgressão por agentes estatais não pode ser tratada como um incidente menor.

Mais grave ainda: segundo as informações e documentos apresentados, o assistido foi algemado sem que houvesse resistência, tentativa de fuga ou qualquer indício de risco à sua integridade, à de terceiros ou aos próprios agentes — em frontal desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

Um espaço concebido para acolher e assistir foi transformado, naquele momento, em cenário de constrangimento e desrespeito institucional.

A ADPEMA não se cala diante de episódios como este. Permanecemos vigilantes e não transigiremos, em nenhuma hipótese, com a violação de direitos e garantias constitucionais, tampouco com o desrespeito às prerrogativas dos membros associados da Defensoria Pública.

A defesa da instituição é, antes de tudo, a defesa de quem mais precisa dela.

Suellen Weber Rosa
Presidente em exercício da ADPEMA

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