A assinatura do Contrato de Concessão nº 004/2021, realizada durante a gestão do ex-prefeito Assis Ramos (Republicanos), garantiu à empresa Rio Anil Transporte e Logística Ltda, a exploração exclusiva do transporte coletivo urbano de Imperatriz por um período de 20 anos. O acordo, resultado da Concorrência Pública nº 001/2020, possui valor global estimado de R$ 71.760.828,40 e segue vigente até 17 de setembro de 2041.

A concessão foi formalizada após o processo licitatório destinado à escolha da empresa responsável pela operação do sistema de transporte público coletivo do município. Pelo contrato, a Rio Anil assumiu a responsabilidade pela prestação do serviço, manutenção da frota, operação das linhas e cumprimento das exigências previstas no edital e na legislação do transporte urbano.

Apesar do valor expressivo registrado no contrato, os R$ 71,7 milhões não representam um pagamento único realizado pela Prefeitura. O montante corresponde ao valor econômico estimado da concessão durante todo o período contratual, considerando a exploração do serviço ao longo dos 20 anos de vigência.

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Obrigações da concessionária

Entre as responsabilidades previstas no contrato estão a manutenção da frota em condições adequadas de circulação, cumprimento dos horários estabelecidos, atendimento às normas de acessibilidade, conservação dos veículos, operação das linhas definidas pelo Município e garantia da continuidade do serviço à população.

Também cabe à empresa realizar investimentos necessários para manter a operação, observando os parâmetros de qualidade previstos no contrato e na legislação aplicável ao transporte coletivo.

Contrato segue em vigor até 2041

O contrato firmado em setembro de 2021 permanece vigente e tem prazo final previsto para setembro de 2041.

Durante esse período, eventuais alterações contratuais, revisões tarifárias, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e demais ajustes devem observar as regras previstas no contrato e na legislação que disciplina as concessões públicas.

Decisão da Justiça

A concessão do transporte coletivo urbano de Imperatriz voltou ao centro das discussões após a recente decisão da Justiça que condenou o Município de Imperatriz e a empresa Rio Anil Transporte e Logística Ltda. a adotarem medidas para regularizar a prestação do serviço, além do pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em razão das irregularidades constatadas no sistema.

A sentença apontou falhas relacionadas à qualidade do serviço prestado, como problemas de acessibilidade, deficiência na oferta do transporte e ausência de fiscalização suficiente por parte do poder concedente. A decisão determina que Município e concessionária adotem providências para garantir um serviço adequado à população.

O caso reacende o debate sobre a execução do Contrato nº 004/2021, firmado durante a gestão do ex-prefeito Assis Ramos, e sobre o cumprimento das obrigações assumidas tanto pela empresa quanto pelo Município ao longo da concessão.

Diante desse cenário, o Jornal Imperatriz dará continuidade à apuração sobre a concessão do transporte coletivo, investigando aspectos como a execução do contrato, a fiscalização exercida pelo poder público, eventuais aditivos, revisões contratuais, pagamentos realizados, possíveis passivos financeiros e os desdobramentos da recente decisão judicial. A série de reportagens será baseada em documentos oficiais e informações obtidas junto aos órgãos competentes.

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