Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Imperatriz, o Projeto de Lei nº 34/2023, que regulamenta no município o serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos, como Uber e 99 Motos.

O PL é de autoria do vereador Ricardo Seidel (Psd), que é a primeira no país que regulamenta esse tipo de serviço feito por motos por App. A Lei será enviado para o Executivo Municipal sancionar, mas ao que tudo indica o prefeito Assis Ramos (União Brasil) irá vetar, pois o PL dos "Uber e 99 Motos" não se encaixa ainda no que se trata de "mobilidade urbana" onde essa modalidade não integra a Política Nacional de Mobilidade Urbana da Lei Federal 12.587/12 que foi regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/18.

A sessão foi marcada pela presença desses profissionais que torciam para que o PL passasse no Plenário e fosse aprovado pelos vereadores. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, o vereador Alberto Sousa (PDT) e discutida pelos demais vereadores e aprovada com ampla maioria.

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O motociclistas lotaram a galeria da Câmara - Foto: Ana Karla

Para a categoria o reconhecimento e a regulamentação desse serviço, irá da amparo legal pra que os motociclistas trabalhem sem que a Secretaria Municiapal de Trânsito e Transporte (Setran), multe e apreenda os veículos.