Comissão da Câmara Federal aprova projeto que acaba com perda de pontos na CNH por infrações na Zona Azul

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para motoristas flagrados em situação irregular em estacionamentos rotativos, como a Zona Azul. Pelo texto, o condutor deixará de receber pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas duas primeiras infrações registradas em um intervalo de 12 meses.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê que a penalidade de pontos na CNH somente será aplicada a partir da terceira autuação no período de um ano. A multa financeira e as demais medidas previstas na legislação continuam valendo.

O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que argumentou que o esquecimento ou atraso no pagamento da tarifa da Zona Azul possui natureza predominantemente administrativa e não representa, necessariamente, risco direto à segurança no trânsito.

Como fica a regra

Se a proposta virar lei, o motorista continuará sujeito à multa por estacionar de forma irregular em vagas rotativas. A diferença é que:

• Na primeira e na segunda infração, haverá multa, mas sem registro de pontos na CNH;
• A partir da terceira infração, dentro de um período de 12 meses, a pontuação passará a ser aplicada normalmente, além da multa prevista.

Projeto ainda não virou lei

Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a mudança ainda não está em vigor.

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado e não houver recurso para votação em plenário, seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial a nova regra poderá entrar em vigor.

Regras atuais permanecem

Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, permanecem valendo as normas atuais do Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas que estacionam irregularmente em vagas rotativas estão sujeitos à multa, à pontuação na CNH e, conforme o caso, à remoção do veículo.