A Justiça determinou nesta segunda-feira (28), que a Prefeitura de Imperatriz corrija uma série de falhas identificadas no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), serviço que integra a rede municipal de proteção às mulheres em situação de violência.

A determinação da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, consta em sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão contra o Município. O processo foi iniciado em 2017 e, segundo a decisão, chegou a quase uma década de tramitação sem que todas as irregularidades fossem solucionadas.

Uma inspeção realizada pelo Ministério Público em 25 de março de 2026, quando o CRAM já funcionava nas dependências da Casa da Mulher Maranhense, identificou problemas que permaneciam mesmo após as mudanças realizadas ao longo dos anos.

Publicidade

Leia também

Entre as situações encontradas estão a falta de central telefônica, telefones funcionando e veículo exclusivo para o órgão. O CRAM também contava com apenas dois computadores completos, enquanto outros servidores utilizavam notebooks próprios para trabalhar.

A vistoria também apontou a ausência de impressoras e copiadoras, além de equipamentos como televisão, máquina fotográfica, filmadora e geladeira própria para o setor.

Falhas na estrutura

Segundo o relatório considerado na sentença, a unidade possui espaços destinados aos atendimentos jurídico, psicológico e social, mas algumas áreas não estão estruturadas conforme as normas técnicas dos Centros de Referência.

A sala destinada a estudos e atendimentos em grupo, por exemplo, precisava de mesas, estantes, cadeiras, computador e impressora. Também foram identificadas deficiências relacionadas a arquivo e almoxarifado.

Na acessibilidade, a inspeção apontou a necessidade de instalação de sinalização em Braille, mapa tátil e adequação do mobiliário para pessoas em cadeiras de rodas. Um dos banheiros utilizados pelas servidoras também apresentava problema na descarga.

Município terá que fazer adequações

A Justiça determinou que o Município adote medidas para adequar o CRAM à Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher.

Entre as providências estão a compra de pelo menos três computadores, duas impressoras multifuncionais, três armários e dois celulares institucionais, além da instalação de equipamentos para melhorar a rede de internet.

Também foram determinadas a estruturação da sala de estudos e atendimento em grupo, adequações de acessibilidade, reparos nos banheiros e a disponibilização de veículo exclusivo para o CRAM.

A decisão estabeleceu prazo máximo de 60 dias para que o Município adote as providências determinadas.

No julgamento do processo, a magistrada declarou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o Município a superar as irregularidades ainda existentes no Centro de Referência. Em caso de descumprimento, poderá haver aplicação de multa e outras medidas judiciais para garantir o cumprimento da decisão.