A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, o Município de Imperatriz e a empresa Expresso Forte Ltda - ME, requerendo melhorias no serviço de transporte para Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A ação busca garantir transporte gratuito, seguro e adequado, além do pagamento antecipado de ajuda de custos no valor de R$ 144,92 para alimentação e pernoite dos pacientes e acompanhantes.
A 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar - VEJA AQUI - determinando que o Município de Imperatriz ofereça transporte conforme as necessidades médicas, e pague a ajuda de custos de forma antecipada. Além disso, foi estabelecida como alternativa ao pagamento de ajuda de custo, a criação de uma "Casa de Apoio" na capital para abrigar os pacientes. A empresa Expresso Forte Ltda também foi intimada a regularizar seus serviços, garantindo a manutenção dos veículos.
Em caso de descumprimento, as partes poderão ser multadas em até R$ 10.000,00 por dia, limitados a R$ 5.000.000,00, além da possibilidade de prisão por crime de desobediência. A decisão reforça o compromisso com a proteção dos direitos à saúde e dignidade dos usuários do SUS.
Obrigações na decisão judicial:
- Garantia de transporte seguro e adequado;
- Pagamento antecipado de ajuda de custos;
- Possibilidade de criação de uma Casa de Apoio;
- Responsabilização da empresa de transporte pela qualidade dos serviços;
- Essa decisão é um marco importante na luta pela efetivação do direito à saúde no Estado do Maranhão.
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