A Justiça do Maranhão determinou a suspensão liminar da nova Lei de Zoneamento de São Luís nesta segunda-feira (16), restabelecendo temporariamente as normas urbanísticas de 1992. A medida concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins atende a ações que questionam falhas na participação popular, falta de estudos técnicos e riscos ambientais no texto aprovado.

Com a decisão, a Prefeitura de São Luís fica impedida de analisar ou emitir novos alvarás de construção e licenças ambientais com base no dispositivo suspenso. O descumprimento da ordem prevê multa diária de R$ 50 mil. Para evitar insegurança jurídica ou paralisação do setor, as solicitações continuam sendo processadas segundo a legislação anterior.

Ausência de estudos e alterações ambientais

O principal fundamento da liminar envolve a aprovação de 133 emendas parlamentares na Câmara Municipal sem embasamento técnico. Enquanto o projeto do Executivo levou três anos para ser elaborado, as mudanças aprovadas pelos vereadores alteraram parâmetros urbanísticos e mapas da cidade sem laudos ambientais ou geotécnicos.

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A decisão também alertou para os riscos de degradação ambiental, como o afrouxamento da proteção de cursos d'água e a permissão para instalações industriais em áreas de manguezais. Além disso, o magistrado ressaltou que comunidades tradicionais da zona rural da capital não foram consultadas previamente sobre os impactos em seus territórios.

Audiência de conciliação convocada

Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 17 de dezembro na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O juiz intimou a prefeita Esmênia Miranda, o presidente da Câmara, Paulo Victor, além de vereadores e secretários municipais para debater o impasse antes de um julgamento definitivo.

FONTE/CRÉDITOS: Redação Ji