Equatorial Maranhão se manifesta sobre decisão judicial que proíbe cobrança de ICMS sobre energia solar

A Equatorial Maranhão se manifestou sobre a decisão da Justiça maranhense que proibiu a cobrança de ICMS sobre a energia solar excedente produzida pelos próprios consumidores, enviada à rede de distribuição e posteriormente compensada nas contas de energia elétrica.

Em nota encaminhada ao Jornal Imperatriz, a concessionária informou que está ciente da decisão judicial e esclareceu que não possui competência para definir as regras ou alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a empresa, essa atribuição é do Governo do Estado.

A distribuidora afirmou ainda que sua responsabilidade é aplicar nas faturas a tributação vigente e realizar o recolhimento dos valores correspondentes. A empresa também informou que seguirá as orientações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) e adotará as adequações necessárias para cumprir a decisão judicial.

O que determinou a Justiça?

A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A determinação estabelece que o Governo do Maranhão e a Equatorial interrompam a cobrança do ICMS sobre a energia excedente produzida pelos consumidores, injetada na rede elétrica e posteriormente utilizada como crédito para compensar o consumo.

O entendimento do magistrado é que essa operação não representa uma compra e venda de mercadoria. Nesse sistema, o consumidor disponibiliza à distribuidora a energia que não utiliza imediatamente e recebe créditos equivalentes para abater o consumo em outro momento.

Por não existir uma operação comercial de transferência de propriedade da energia, a sentença considera que não há fato gerador que justifique a incidência do imposto sobre a parcela compensada.

Decisão beneficia consumidores com energia solar

A determinação alcança consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída, principalmente instalações de painéis solares em residências, estabelecimentos comerciais e propriedades rurais.

Na prática, quando a produção dos painéis solares supera o consumo imediato do imóvel, o excedente é enviado à rede da distribuidora e convertido em créditos para utilização posterior, como acontece durante a noite ou em períodos de menor geração.

A decisão trata especificamente da cobrança de ICMS sobre essa energia excedente compensada. Isso não significa o fim de todas as cobranças presentes na conta de luz, uma vez que tarifas pelo uso da rede de distribuição, contribuições e outros encargos continuam sujeitos às regras aplicáveis.

Sentença ainda pode ser contestada

Apesar da abrangência estadual, a decisão foi proferida em primeira instância e ainda pode ser questionada por meio de recursos judiciais.

O próprio magistrado considerou a possibilidade de que instâncias superiores adotem entendimento diferente sobre a tributação da energia solar inserida no sistema de compensação.

Até o momento da publicação desta atualização, a Equatorial Maranhão informou ao Jornal Imperatriz que está ciente da determinação e que adotará as medidas necessárias para adequar a cobrança às regras estabelecidas pela Justiça e pela legislação vigente.

Confira a nota da Equatorial Maranhão na íntegra

Nota de Esclarecimento

A Equatorial Maranhão informa que está ciente da decisão judicial referente à cobrança de ICMS sobre a energia compensada por consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída.

A Distribuidora esclarece que não define as regras ou alíquotas de cobrança do ICMS, que são de competência do Estado. À Equatorial cabe aplicar nas faturas a tributação vigente e realizar o recolhimento dos valores correspondentes.

Dessa forma, a Equatorial Maranhão segue as orientações e regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) e adotará as adequações necessárias, em observância à decisão judicial e à legislação vigente.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão