A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou nesta sexta-feira (17), que a Rio Anil Transporte (Ratrans), no prazo de 30 dias ofereça o serviço de transporte público adequado, eficiente, contínuo e seguro aos usuários, que inclui a regularização, manutenção e renovação da frota de ônibus que atende ao transporte coletivo de passageiros em Imperatriz.
Na Decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, motivado por uma Ação da Defensoria Pública e também do Ministério Público do Maranhão, obriga também a prefeitura de Imperatriz a regularizar pendências nos repasses a empresa e manter a quantidade de ônibus necessário para atender a demanda no município. Caso haja descumprimento entre a prefeitura e a Ratrans, será aplicado multa diária correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nos dias 21 à 25 de agosto desse ano, a Justiça na companhia do DETRAN/MA, PROCON/MA e Secretaria de Trânsito do Município (SETRAN), foi realizado uma inspeção em 30 ônibus da Ratrans e em 22 deles foi constatado "assentos quebrados e com acolchoados rasgados, elevadores sem funcionamento, extintores de incêndio vencidos, faróis quebrados e sem funcionamento, tacógrafos sem funcionamento, pneus carecas e soltando o recapeamento, licenciamento/ipva vencidos, ônibus com cores diferentes daquela indicada nos documentos, cinto do motorista danificado, retrovisores quebrados, para-brisas trincados, limpadores de para-brisa sem funcionamento, carros não refrigerados e etc".
Também foi constatado vidros sem gravação de chassi, ausência de chaves de roda e triângulo de sinalização, lanternas sem funcionamento, ausência de macaco e roda sobressalente, velocímetros danificados, tacógrafos e lavadores de para-brisas sem funcionamento, para-brisas trincados, carrocerias/monobloco com faixas refletivas ausentes ou fora do padrão, engates fora do padrão permitido, extintores vencidos, ausência de cintos de segurança, placas amassadas/danificadas/ausentes, pneus com desgaste excessivo, etc.
A determinação da Justiça contra a empresa Ratrans, ocorreu no mesmo dia de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Imperatriz, que debateu a qualidade do transporte público atual, além de ouvir os usuários.
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