A Justiça suspendeu nesta terça-feira (31), os efeitos das Leis nº 2.055/2024, nº 2.056/2024 e nº 2.057/2024 que aumentavam os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Imperatriz, além de criarem benefícios como 13º salário e férias remuneradas para parlamentares.

A decisão, em caráter liminar - VEJA AQUI - foi proferida pela juíza Ana Lucrécia Sodré Bezerra, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz após ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior.

Leis aprovadas no fim do mandato:

As normas foram aprovadas em dezembro de 2024, ainda pela legislatura passada, onde fixavam os novos valores para o período de 2025 a 2028.

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Entre os principais pontos:

  • Salário do prefeito fixado em R$ 31 mil
  • Vice-prefeito com R$ 24 mil
  • Secretários com R$ 21 mil
  • Vereadores com salários superiores a R$ 17 mil
  • Criação de 13º salário e férias remuneradas para vereadores

Justiça vê indícios de ilegalidade:

Na decisão, a magistrada aponta que há fortes indícios de irregularidades tanto no conteúdo das leis quanto na forma como foram aprovadas.

Um dos principais problemas é o fato de as medidas terem sido aprovadas dentro dos últimos 180 dias do mandato — período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesas com pessoal.

Além disso, a decisão menciona possíveis falhas graves no processo legislativo, como:

  • aprovação em bloco, sem discussão individual
  • ausência de pareceres técnicos obrigatórios
  • descumprimento de regras internas da Câmara

Risco grave ao erário:

A juíza destacou que os atos têm potencial de causar “graves e irreversíveis prejuízos” aos cofres públicos, especialmente por gerar aumento contínuo de despesas e impacto direto na gestão seguinte.

Suspensão imediata:

Com base nesses elementos, a Justiça determinou a suspensão imediata das leis até o julgamento final da ação.

Na prática, os aumentos e benefícios ficam bloqueados por tempo indeterminado.

O que pode acontecer agora:

O processo segue em tramitação e ainda terá julgamento de mérito. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as leis podem ser anuladas definitivamente.