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A Prefeitura de Imperatriz realizou a desocupação de uma Área de Preservação Permanente (APP), que fica localizada nas proximidades do novo Fórum e do Ministério Público, no Residencial Kubitschek, em cumprimento a uma decisão judicial que determinou a retirada de ocupações irregulares existentes no local.
A ação contou com a atuação de equipes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), além do apoio de órgãos municipais responsáveis pelo ordenamento urbano e fiscalização ambiental.
Segundo a administração municipal, a medida atende à determinação da Justiça que estabeleceu a obrigatoriedade da desocupação da área, considerada ambientalmente protegida conforme a legislação vigente. A ocupação irregular em APPs é proibida por lei devido aos impactos que podem ser causados ao meio ambiente, além dos riscos à segurança das pessoas que residem nesses espaços.
O município informou ainda que a atuação ocorreu dentro dos trâmites legais e que os ocupantes foram previamente comunicados sobre a necessidade de desocupação, conforme estabelecido na decisão judicial.
A Prefeitura destacou que o cumprimento da medida tem como finalidade assegurar a preservação ambiental e garantir o respeito às normas que disciplinam o uso e ocupação do solo em áreas protegidas.
Jornal Imperatriz 
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