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Os cartórios de Registro Civil do Maranhão agora devem incluir na certidão de óbito informações detalhadas sempre que o falecimento ocorrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca conferir maior transparência aos registros públicos e assegurar o direito à memória das vítimas.
A nova regulamentação determina o uso de uma descrição padronizada, proibindo termos vagos ou ambíguos como 'auto de resistência' ou 'confronto'. A informação será inserida de forma complementar à causa médica da morte, sem substituí-la. Esta mudança atende a diretrizes de direitos humanos e visa alinhar os registros brasileiros a padrões internacionais de transparência.
Correção de registros antigos
A resolução permite que familiares solicitem a retificação de certidões emitidas anteriormente. Para isso, os interessados devem apresentar documentos comprobatórios, como decisões judiciais ou relatórios oficiais. Em casos de documentação suficiente, o processo pode ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova via judicial.
Além da atualização documental, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar uma base nacional de dados. O objetivo é consolidar essas informações em um painel público, facilitando o acesso a estatísticas precisas sobre a letalidade policial no país. A medida não implica, por si só, em responsabilização automática de agentes públicos.
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