Eleições 2026: regras do TSE entram em vigor e impõem restrições a agentes públicos em todo o país

A três meses do primeiro turno das Eleições 2026, começaram a valer as principais restrições da legislação eleitoral para agentes públicos em todo o Brasil. As medidas, determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), têm como objetivo evitar o uso da estrutura pública em benefício de candidatos e garantir equilíbrio na disputa eleitoral.

O chamado período de defeso eleitoral iniciou neste último sábado (04) e estabelece uma série de limitações para autoridades, servidores e órgãos públicos. As regras estão previstas na Lei das Eleições e regulamentadas pela Justiça Eleitoral.

Confira algumas das principais restrições eleitorais que passam a valer:

• Publicidade institucional: órgãos públicos ficam proibidos de divulgar ações, obras, programas e serviços do governo, salvo exceções previstas pela Justiça Eleitoral.

• Inauguração de obras: candidatos não podem participar de inaugurações realizadas pelo poder público.

• Uso da estrutura pública: é proibido utilizar veículos, servidores, prédios, materiais ou serviços públicos para favorecer campanhas eleitorais.

• Servidores públicos: ficam restritas contratações, demissões sem justa causa e mudanças funcionais que possam interferir no processo eleitoral.

• Benefícios e programas sociais: a distribuição gratuita de bens e valores pelo poder público passa a ter limitações, com exceções previstas em lei.

• Transferência de recursos: repasses voluntários entre governos ficam restritos, salvo situações permitidas pela legislação.

Entre as principais mudanças está a proibição da publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços públicos, exceto em casos autorizados pela Justiça Eleitoral ou situações de grave necessidade pública.

Também passam a valer restrições para participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, realização de eventos que possam caracterizar promoção eleitoral e utilização da estrutura administrativa para favorecer qualquer candidatura.

As normas ainda limitam determinadas movimentações envolvendo servidores públicos, transferências voluntárias de recursos e outras ações administrativas durante o período eleitoral.

Segundo o TSE, as medidas buscam impedir que ocupantes de cargos públicos tenham vantagem na disputa utilizando a estrutura do Estado. O descumprimento das regras pode gerar punições previstas na legislação eleitoral.

As restrições fazem parte do calendário oficial das Eleições 2026 e seguem durante o período definido pela Justiça Eleitoral. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.