A Justiça determinou nesta quarta-feira (31), em caráter Liminar o bloqueio de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), dos cofres da prefeitura de Imperatriz, por se negar a regularizar os débitos junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), desde janeiro de 2018 até março de 2024.
Ainda na Decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o município deve em caráter de urgência em fazer os repasses para que os serviços da instituição volte a funcionar, além de pagar as dívidas que estão em aberto, entre elas o de energia elétrica, já que nesta última terça-feira (30), o serviço mais uma vez foi suspendo pela companhia elétrica por falta de pagamento.
A queda de braço entre a prefeitura e APAE já vem se alastrando a muito tempo por falta dos repasses que é de origem federal, porém o município vem se recusando a pagar mensalmente os valores recebidos para instituição que atende pacientes com Deficiência Intelectual ou Deficiência Múltipla.
Caso a prefeitura de Imperatriz descumpra a Decisão Judicial, o município será multado diariamente em R$ 10 mil se limitando em R$ 500 mil por cada item inadimplido (letras "a" a "d"), sem prejuízo de outras cominações e sanções legais, como descrito na Decisão.
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